TERMOS DE SERVIÇO ZOOM

Última atualização em: 30 de dezembro de 2022

IMPORTANTE, LEIA COM ATENÇÃO : A UTILIZAÇÃO E O ACESSO AO SITE, AOS PRODUTOS E SERVIÇOS E AO SOFTWARE ASSOCIADO (COLETIVAMENTE, OS "SERVIÇOS") DO ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, INC. E SUAS AFILIADAS ("ZOOM") ESTÃO CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO E À ACEITAÇÃO DESTES TERMOS, INCLUINDO PARA ARBITRAR DEMANDAS. LEIA ATENTAMENTE ANTES DE ACEITAR.

AO CLICAR/MARCAR O BOTÃO/A CAIXA DE SELEÇÃO “CONCORDO”, ACESSAR O SITE DA ZOOM OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ZOOM, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO E TODOS OS ANEXOS, FORMULÁRIOS DE PEDIDO E POLÍTICAS INCORPORADAS (O “CONTRATO” OU “TDS”). OS SERVIÇOS DA ZOOM NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS PARA PESSOAS NÃO LEGALMENTE ELEGÍVEIS PARA CUMPRIR ESTES TERMOS DE SERVIÇO.

A Zoom fornecerá os Serviços, e Você poderá acessar e usar os Serviços em conformidade com este Contrato. A Zoom pode prestar qualquer um dos Serviços aqui descritos por meio de qualquer uma de suas Afiliadas. Se Você solicitar Serviços por uma página de registro on-line ou um formulário de pedido (um “Formulário de Pedido”), o Formulário de Pedido poderá conter termos e condições adicionais sobre os Serviços que Você estiver solicitando. Salvo disposição em contrário expressa em quaisquer termos e condições adicionais aplicáveis à utilização do Serviço específico que Você optar por usar, esses termos adicionais são dessa forma incorporados ao presente Contrato em relação à Sua utilização desse Serviço.

Requisitos de Sistema. A utilização dos Serviços requer um ou mais dispositivos compatíveis, acesso à Internet (taxas podem ser aplicadas), determinados softwares (taxas podem ser aplicadas) e podem exigir a obtenção de atualizações periódicas. Como a utilização dos Serviços envolve hardware, software e acesso à Internet, Sua capacidade de utilizar os Serviços pode ser afetada pelo desempenho desses fatores. É recomendável que seu acesso à Internet seja de alta velocidade. Você reconhece e concorda que tais requisitos de sistema, que podem ser alterados de tempos em tempos, são de Sua responsabilidade.

  1. DEFINIÇÕES. As seguintes definições serão aplicadas neste Contrato, e qualquer referência ao singular inclui uma referência ao plural e vice-versa. As definições específicas do serviço podem ser encontradas na Descrição de Serviços, em https://explore.zoom.us/pt/services-description/.
    Afiliado” significa, com relação a uma Parte, qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por ou esteja sob controle comum com essa Parte. Para os fins deste Contrato, “controle” significa uma participação econômica ou de voto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) ou, na ausência de participação econômica ou votante, o poder de dirigir ou fazer dirigir a administração e definir as políticas dessa entidade.
    "Usuário Final" significa um Anfitrião ou Participante (conforme definido na Descrição de Serviços) que utiliza os Serviços.
    Prazo de Assinatura Inicial” significa o prazo inicial da assinatura para um Serviço conforme especificado em um Formulário de Pedido.
    "Leis" significa todas as leis, estatutos, regras, regulações, decretos, regras administrativas, julgamentos, ordens, diretivas, políticas ou tratados nacionais, regionais, estaduais, provinciais ou locais dos EUA ou de fora dos EUA aplicáveis ao provisionamento do Zoom e ao uso dos Serviços pelo Cliente.
    Data de Vigência do Serviço” significa a data em que um Prazo de Assinatura Inicial começa, conforme especificado em um Formulário de Pedido.
    Prazo de Renovação” significa o prazo da renovação de assinatura para um Serviço que começa após o Prazo de Assinatura Inicial ou outro Prazo de Renovação conforme especificado em um Formulário de Pedido.
    "Impostos e taxas" e "impostos ou taxas" significam todas as vendas aplicáveis, uso, impostos ambientais ou regulatórios, IVA, taxas, encargos (incluindo encargos aduaneiros), taxas, sobretaxas ou impostos recolhidos referentes aos serviços prestados aos Clientes (excetuando qualquer imposto sobre rendimento cobrado do Zoom).
    "IVA" significa qualquer imposto de valor agregado e qualquer outro imposto de natureza similar, seja ele cobrado em um Estado Membro da União Europeia em substituição a tal imposto ou recolhido além dele ou cobrado em qualquer outro lugar, qualquer imposto sobre mercadorias e serviços, PIS/COFINS, qualquer imposto similar indireto em conexão com ele ou, de qualquer outra forma, relacionado aos Serviços prestados pelo Zoom ao Cliente.
    "Seus dados" significa informações fornecidas ao Zoom para que o Zoom possa preencher os termos do Acordo e fornecer acesso aos Serviços (por exemplo, nome da empresa, endereço de cobrança, número de ID do contribuinte da receita federal, número de inscrição no IVA, nome e informações do contato). Você é o único responsável pela exatidão dos Seus dados e o Zoom não tem qualquer responsabilidade em relação aos erros e omissões nos Seus dados.
  2. SERVIÇOS. A Zoom fornecerá os Serviços conforme descrito no Formulário de Pedido e atualizações padrão dos Serviços que são geralmente disponibilizadas pela Zoom durante o prazo do acordo. A Zoom pode, a seu exclusivo critério, descontinuar os Serviços ou modificar os recursos dos Serviços, de tempos em tempos, sem aviso prévio. Você manterá o número mínimo de assinaturas definidas no Formulário do pedido pela duração do Prazo inicial da assinatura ou do Prazo de renovação, conforme for o caso. Qualquer alteração no número de assinaturas definidas no Formulário do pedido entrará em vigor a partir do início do seu próximo Prazo de renovação.
    1. Serviços Beta. Todo uso de produtos ou serviços beta é governado por termos e condições beta diferentes, e o uso de Beta é excluído deste Contrato. Sem um contrato beta diferente assinado pelas partes, o Programa Beta – Termos de Uso divulgados em https://explore.zoom.us/pt/beta-terms-and-conditions/ se aplicam ao Seu uso de todos os produtos ou serviços beta.
  3. USO DOS SERVIÇOS E SUAS RESPONSABILIDADES. Você só pode usar os Serviços de acordo com os termos deste Contrato. Você é o único responsável pelo uso dos Serviços feitos por Você e pelos seus Usuários Finais e deve respeitar e garantir a conformidade com todas as leis relacionadas ao uso dos Serviços por Você e por cada Usuário Final, incluindo, entre outras, leis relacionadas à gravação, propriedade intelectual, privacidade e controle de exportação. A utilização dos Serviços é nula onde proibida. O compartilhamento de assinaturas do anfitrião com qualquer pessoa, exceto o indivíduo atribuído para ser um anfitrião, é terminantemente proibido.
    1. Informações de Inscrição. Você pode ser solicitado(a) a fornecer informações sobre Si Mesmo(a) para se registrar e/ou utilizar determinados Serviços. Você concorda que qualquer informação dessa natureza deve ser precisa. Você também pode ser solicitado a escolher um nome de usuário e senha. Você é inteiramente responsável por manter a segurança do Seu nome de usuário e senha e concorda em não divulgá-los a terceiros.
    2. Seu Conteúdo. Você concorda que é o único responsável pelo conteúdo (“Conteúdo”) enviado ou transmitido por Você ou exibido ou enviado por Você ao usar os Serviços e pela conformidade com todas as leis referentes ao Conteúdo, incluindo, entre outras, leis que exijam que Você obtenha o consentimento de terceiros para usar o Conteúdo e fornecer notificações apropriadas de direitos de terceiros. Você declara e garante que tem o direito de fazer upload do Conteúdo para o Zoom e que esse uso não viola ou infringe os direitos de terceiros. Em nenhuma circunstância e de maneira alguma, o Zoom será responsável por: a) qualquer Conteúdo transmitido ou exibido durante a utilização dos Serviços; b) quaisquer erros ou omissões em tal Conteúdo; ou c) qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso ao Conteúdo. Embora o Zoom não seja responsável por Conteúdo algum, o Zoom poderá excluir qualquer Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio a Você, se o Zoom perceber que esse Conteúdo viole qualquer disposição deste Contrato ou qualquer lei. Você detém os direitos autorais e quaisquer outros direitos que já possua do Conteúdo que Você envia, publica ou exibe em ou por meio dos Serviços.
    3. Gravações. Você é responsável pela conformidade com todas as leis de gravação. O anfitrião pode escolher gravar Zoom Meetings e Zoom Webinars. Ao usar os Serviços, você dá consentimento ao Zoom para armazenar gravações de toda e qualquer Zoom Meetings ou Zoom Webinars em que você ingressar, se tais gravações forem armazenadas em nossos sistemas. Você receberá uma notificação visual (ou de outro modo) quando a gravação estiver ativada. Caso você não concorde em ser gravado, pode optar por sair da reunião ou do webinar.
    4. Uso proibido. Você concorda que não fará e não permitirá que nenhum Usuário Final faça as seguintes ações: (i) modificar, personalizar, desmontar, descompilar, preparar trabalhos derivados, criar aprimoramentos, inovar com derivações, utilizar engenharia reversa ou tentar obter acesso a qualquer tecnologia estrutural dos Serviços (por exemplo, qualquer código fonte, processo, conjunto de dados ou base de dados, ferramenta de gerenciamento, ferramenta de desenvolvimento, servidor ou site de hospedagem, etc); (ii) usar conscientemente ou de maneira negligente os Serviços de forma a abusar, interferir ou causar interrupções nas redes do Zoom, nas suas contas ou nos Serviços; (iii) participar de atividades ilegais, fraudulentas, falsas ou enganosas; (iv) transmitir, por meio dos Serviços, qualquer material que possa infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; (v) criar ou referenciar um produto ou serviço concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços; (vi) usar os Serviços para comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, difamatório, ameaçador, obsceno ou indecente, que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte, ou que seja ilegal, possa dar origem a responsabilidade civil ou constitua ou incentive condutas que possam constituir delitos criminais, de acordo com qualquer legislação ou regulamentação em vigor; (vii) carregar ou transmitir qualquer software, Conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete adversamente o desempenho dos Serviços de qualquer forma ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes do Zoom ou outros usuários dos Serviços; (viii) participar de qualquer atividade ou usar os Serviços de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar, interferir ou interromper os Serviços, ou quaisquer servidores ou redes conectados aos Serviços ou sistemas de segurança do Zoom. (ix) usar os Serviços em violação a qualquer política do Zoom ou de alguma maneira que viole as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos antispam, de controle de exportação, privacidade e antiterrorismo, e leis que exijam o consentimento das pessoas para gravações de áudio e vídeo, e você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas essas leis e regulamentos.
    5. Limitações sobre o Uso. Você não reproduzirá, revenderá ou distribuirá os Serviços ou quaisquer relatórios ou dados gerados pelos Serviços para qualquer finalidade, a menos que Você tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo sob um contrato separado da Zoom. Você não oferecerá nem permitirá a terceiros usar os Serviços adquiridos por Você, exibir em qualquer site ou publicar os Serviços ou qualquer Conteúdo obtido de um Serviço (que não seja o Conteúdo criado por Você) ou, de outra forma, gerar receita a partir dos Serviços ou usar os Serviços para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um serviço ou produto substancialmente semelhante aos Serviços.
  4. RESPONSABILIDADES PARA USUÁRIOS FINAIS. Você é responsável pelas atividades de todos os Usuários Finais que acessem ou usem os Serviços através de sua conta e concorda em garantir que os Usuários Finais cumpram os termos deste Contrato e de quaisquer políticas da Zoom. O Zoom não assume responsabilidade alguma por quaisquer violações. Se você tomar conhecimento de qualquer violação deste Contrato em relação à utilização dos Serviços por qualquer pessoa, entre em contato com o Zoom pelo endereço de e-mail trust@zoom.us. O Zoom pode investigar quaisquer queixas e violações que cheguem ao seu conhecimento e pode tomar quaisquer medidas que julgar apropriadas, incluindo, entre outras, a emissão de avisos, remoção de conteúdo ou encerramento de contas e/ou perfis de usuário. Em nenhuma circunstância e de forma alguma o Zoom será responsável por qualquer dado ou conteúdo exibido durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em tais dados ou conteúdo, ou qualquer perda ou dano, de qualquer natureza, incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso a qualquer dado ou conteúdo.
  5. OBRIGAÇÕES DO ZOOM COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO. O Zoom manterá proteções físicas e técnicas razoáveis para impedir a divulgação ou acesso não autorizado ao Conteúdo, em conformidade com os padrões do setor. O Zoom notificará Você, caso tome conhecimento sobre o acesso não autorizado ao Conteúdo. O Zoom não acessará, exibirá ou processará o Conteúdo, exceto: (a) conforme estabelecido neste Contrato e na Declaração de Privacidade do Zoom; (b) conforme autorizado ou instruído por você; (c) conforme necessário para cumprir suas obrigações sob este Contrato; ou (d) conforme exigido por lei. O Zoom não possui outras obrigações com relação ao Conteúdo.
  6. ELEGIBILIDADE. Você afirma ter pelo menos 16 anos de idade e ser apto e competente para ser incluído nos termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidos nesse Contrato, e respeitar e cumprir as disposições desse Contrato. Seu acesso pode ser encerrado sem aviso se acreditarmos que você tenha menos de 16 anos ou que não seja elegível.
  7. USO PRETENDIDO; RESTRIÇÕES DE USO POR CRIANÇAS. Os Serviços se destinam ao uso comercial. Você pode optar por usar os Serviços para outros fins, sujeito aos termos e limitações deste Contrato. O Zoom não se destina ao uso por menores de 16 anos de idade, a menos que a utilização seja feita por meio de um Assinante Escolar (conforme o termo definido na Descrição dos Serviços) usando o Zoom para Educação (Ensinos fundamental e médio).
  8. ENCARGOS E CANCELAMENTO. Você concorda que o Zoom pode cobrar no Seu cartão de crédito ou em outro mecanismo de pagamento selecionado por Você e aprovado pelo Zoom ("Sua Conta") todos os valores devidos e pagáveis pelos Serviços. Todos os pagamentos feitos a nós por você, de acordo com esse Contrato, serão feitos livres e desimpedidos de qualquer dedução ou retenção, conforme pode ser exigido por lei. Caso qualquer dedução ou retenção (entre outros retenção de impostos domésticos ou internacionais) seja obrigatória em relação a qualquer pagamento, você pagará tais valores adicionais, conforme necessário, de modo que o valor líquido recebido por nós seja igual ao valor devido e pagável, conforme estipulado nesse Contrato. Forneceremos a você tais formulários de imposto, caso seja solicitado, de modo a reduzir ou eliminar o valor de qualquer retenção ou redução de impostos em relação aos pagamentos feitos, de acordo com esse Contrato. Você concorda que todas as obrigações de pagamento não são canceláveis e todos os valoures pagos não são reembolsáveis durante o Prazo inicial da assinatura ou do atual Prazo de renovação, conforme for o caso. O Zoom pode alterar preços dos Serviços de tempos em tempos, a seu exclusivo critério. Qualquer alteração de preço entrará em vigor a partir do início do Seu próximo Prazo de renovação; desde que o Zoom forneça a Você, aviso de tal aumento razoavelmente antes do vencimento do Prazo inicial da assinatura ou de qualquer Prazo de renovação. Os preços especificados no Formulário de pedido podem incluir descontos ou preços promocionais. Estes descontos ou preços promocionais podem ser temporários e podem não ser válidos após o início de um Prazo de renovação, sem necessidade de um aviso adicional. O Zoom se reserva o direito de descontinuar ou modificar qualquer promoção, venda ou oferta especial, a seu exclusivo critério. Você concorda que, no caso de a Zoom não conseguir cobrar as taxas devidas à Zoom pelos Serviços através da Sua Conta, a Zoom pode tomar quaisquer outras medidas que considere necessárias para cobrar essas taxas de Você e que Você será responsável por todos os custos e despesas incorridos pela Zoom em relação a essa atividade de cobrança, incluindo taxas de cobrança, despesas judiciais e honorários advocatícios. Você também concorda que a Zoom pode recolher juros de no mínimo 1,5% ao mês ou o valor mais alto permitido por lei em quaisquer valores não pagos, quando vencidos.
  9. IMPOSTOS. Salvo disposição a contrário, todos os preços e taxas exibidas pelo Zoom não incluem impostos, impostos regulatórios, serviço, taxas de serviço, taxas de configuração, taxas de assinatura ou qualquer outra taxa ou encargo associado à Sua Conta. Onde aplicável, impostos e taxas regulatórias serão cobradas nas faturas emitidas pelo Zoom, de acordo com as leis e regulamentos locais. A seu exclusivo critério, o Zoom calculará o valor dos impostos devidos. Os impostos e taxas regulatórias cobrados podem ser alterados sem aviso prévio.
    1. Faturas do IVA. Caso seja exigido pela legislação, o Zoom emitirá para Você uma fatura do IVA ou um outro documento que a autoridade fazendária relevante tratará como uma fatura de IVA. Você aceita que esta fatura poderá ser emitida eletronicamente.
    2. Isenções fiscais. Caso Você esteja isento de qualquer Imposto ou Taxa, fornecerá ao Zoom todos os certificados de isenção fiscal apropriados e/ou outra documentação que seja satisfatória para as autoridades fazendárias relevantes com o intuito de corroborar tal situação de isenção. O Zoom se reserva o direito de analisar e validar toda a documentação referente à isenção fiscal. Caso a documentação de isenção fiscal não seja válida, o Zoom se reserva o direito de cobrar de Você todos os impostos devidos.
    3. Pagamento de impostos e taxas. Você pagará ao Zoom todos os Impostos e Taxas devidos. Você é o único responsável por pagar todo e qualquer Imposto e Taxa devido como resultado do fornecimento de Serviços pelo Zoom a Você. Caso seja exigido que Você pague quaisquer Impostos e Taxas, deverá pagar os valores ao Zoom sem qualquer redução ou compensação nos valores pagáveis ao Zoom e Você pagará e arcará com o valor adicional, conforme for necessário, de tal forma que o Zoom receba o valor integral do pagamento exigido como se tal redução ou compensação fossem exigidas.
    4. IVA devido pelo cliente. Caso Impostos e Taxas sejam devidos às autoridades fazendárias por Você, ao invés do Zoom, por meio de autoliquidação ou outro mecanismo similar, Você fornecerá ao Zoom todas as provas adequadas para demonstrar a natureza do Seu negócio, como um número de inscrição no IVA válido (ou informação similar exigida perante a legislação em vigor do IVA). O Zoom se reserva o direito de analisar e validar o seu número de inscrição do IVA. Caso o número de inscrição no IVA não seja válido, o Zoom se reserva o direito, todavia, de cobrar de Você o IVA devido. Para evitar qualquer tipo de dúvida, se Você estiver devendo o IVA às autoridades fazendárias, por meio da autoliquidação ou outro mecanismo similar, Você é o único responsável por pagar tais valores à autoridade fazendária em questão, de tal forma que o Zoom receba o pagamento do valor integral exigido.
    5. Definição do imposto. A definição do imposto é baseada, principalmente, no local onde o Cliente estabeleceu seu negócio, de acordo com os Dados do Cliente ou, no caso de pessoa física, onde o indivíduo tem residência permanente. Isto será definido pelo Zoom, de acordo com o endereço declarado em "Vendido para". O Zoom se reserva o direito de cruzar referências deste local com outras provas disponíveis para validar se o Seu local está correto. No caso do Seu local não estar correto, o Zoom se reserva o direito de cobrar de Você quaisquer Impostos e Taxas pendentes.
    6. Uso e usufruto. Caso você compre Serviços Zoom e tais Serviços sejam usados e desfrutados por uma subsidiária Sua, em um país que seja diferente da Sua localização, conforme determinado pela Seção 9(e) deste TOS, Você confirma que onde exigido Você tratará isto como um fornecimento à Sua subsidiária. Caso você compre Serviços e tais Serviços forem usados e desfrutados por uma filial ou pessoa física, em um país que seja diferente da Sua localização, conforme determinado pela Seção 9(e) deste TOS, Você aceita informar ao Zoom sobre os serviços que foram alocados e reconhece que o Zoom se reserva o direito de cobrar Impostos e Taxas, de acordo com o uso e usufruto de tais Serviços.
  10. RESCISÃO. O site da Zoom contém informações sobre como encerrar a Sua conta. Se Você tiver adquirido um Serviço por um período específico, tal rescisão entrará em vigor no último dia do período corrente. O Formulário de Pedido pode estipular que um Prazo de Renovação começará automaticamente, a menos que qualquer uma das partes forneça notificação de rescisão pelo menos 30 (trinta) dias antes do início do próximo Prazo de Renovação. Não obstante, qualquer informação contrária aqui disposta, caso Você não cumpra alguma das cláusulas deste Acordo, o Zoom pode rescindi-lo imediatamente e reter qualquer taxa paga por Você anteriormente. As Seções 1 e 3 até a 22, inclusive, devem subsistir a qualquer rescisão deste Contrato. Após a rescisão deste Contrato, você deve interromper todo e qualquer uso adicional dos Serviços. Você poderá rescindir este Acordo ao fornecer um aviso da rescisão por escrito, por justa causa, se o Zoom tiver violado materialmente este Acordo e não tiver sanado tal violação no prazo de 30 (trinta) dias após o aviso por escrito de tal violação.
  11. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. O Zoom e/ou os seus fornecedores, conforme aplicável, detêm a propriedade de todos os direitos de propriedade sobre os Serviços e todos os nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio (“Marcas Zoom”) associados a ou exibidos com os Serviços. Você não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir quaisquer Marcas do Zoom, ou outras informações de propriedade (incluindo imagens, texto, leiaute da página ou formulário) do Zoom sem o consentimento expresso por escrito. Você não pode utilizar nenhuma meta-tag ou qualquer outro “texto oculto” utilizando Marcas Zoom sem o consentimento expresso por escrito do Zoom.
  12. CONFIDENCIALIDADE. Cada parte concorda em considerar e preservar como confidenciais todas as informações não públicas fornecidas pela outra parte relacionadas aos corporativos, sistemas, operações, código fonte, Serviços, planos estratégicos, clientes, preços (incluindo, mas não limitado a, os termos de preços aqui contidos), métodos, processos, dados financeiros, programas e/ou produtos da outra parte sob qualquer forma, que sejam designados como “confidenciais”, ou que uma pessoa razoável saiba ou deva entender que são confidenciais (aqui “Informações Confidenciais”). Cada uma das partes concorda em limitar a divulgação de Informações Confidenciais da outra parte para o menor número possível de pessoas e apenas para aquelas pessoas que tenham necessidade de saber e que sejam pessoas da empresa ou das suas Afiliadas e sujeitas à obrigação de manter tais informações como confidenciais. Exceto conforme necessário para cumprir suas respectivas obrigações nos termos do Contrato ou conforme expressamente permitido aqui, a parte receptora não deve: (i) divulgar as Informações Confidenciais da parte que as comunicam a qualquer pessoa, firma ou empresa sem o consentimento prévio por escrito da parte que comunica, ou (ii) usar as Informações Confidenciais da parte reveladora para seu próprio benefício, ou o benefício de terceiros.
    1. Exclusões. As "Informações Confidenciais" não devem incluir Conteúdo ou informações que (a) uma parte já tenha o direito legítimo de conhecer no momento em que elas forem obtidas da outra parte, livre de qualquer obrigação de manter tais informações como confidenciais; (b) sejam ou se tornem de conhecimento público ou disponíveis publicamente sem que haja ato ilícito de uma parte; (c) seja legitimamente recebida de um terceiro sem restrições em sem que seja uma violação deste TOS; ou (d) seja desenvolvida por uma parte sem o uso de informações proprietárias ou não proprietárias fornecidas pela outra parte, de acordo com o Contrato.
    2. Exceção. Qualquer uma das partes pode divulgar Informações Confidenciais quando for exigido pela legislação, regulamento ou por ordem judicial, desde que a parte sujeita a tal legislação, regulamento ou ordem judicial, quando permitido, notifique a outra parte de qualquer uso ou exigência antes da divulgação para dar a outra parte a oportunidade de buscar uma medida cautelar para evitar ou limitar a divulgação das informações para terceiros.
    3. Período de confidencialidade e obrigações. As obrigações de confidencialidade definidas nesta seção do TOS devem continuar em vigor por cinco (5) anos, a contar da divulgação das informações. Ambas as partes concordam (a) em recorrer a ações razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tais ações devem ser, no mínimo, tão protetora quanto àquelas tomadas pela parte que as recebe para proteger suas próprias Informações Confidenciais e, jamais, inferior a um nível de cuidado razoável; (b) em notificar a parte que faz a divulgação imediatamente após a descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizada de Informações Confidenciais e (c) no caso de qualquer divulgação não autorizada pela parte recebedora, cooperar com a parte que fez a divulgação no intuito de reconquistar o controle das Informações Confidenciais e evitar outros usos ou divulgações das mesmas.
  13. DIREITOS AUTORAIS. Você não pode publicar, modificar, distribuir ou reproduzir, de forma alguma, material protegido por direitos autorais, marcas registradas, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade sem obter o prévio consentimento por escrito do proprietário desses direitos de propriedade. O Zoom pode negar o acesso aos Serviços a qualquer usuário que supostamente tenha infringido os direitos autorais de outra pessoa. Sem limitar o exposto acima, se Você acreditar que os seus direitos autorais tenham sido violados, notifique a Zoom conforme especificado aqui.
  14. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO.Você reconhece que os Serviços, ou parte deles, estão sujeitos aos Regulamentos de Administração de Exportação, 15 C.F.R. Partes 730-774, dos Estados Unidos, e a outras leis aplicáveis de controle de exportação e sanções comerciais (“Leis de Controle de Exportação e Sanções”). O Zoom fornecerá a(s) classificação(ões) de exportação dos EUA aplicável(eis) a seus Serviços, mediante solicitação. Você e seus Usuários Finais não podem acessar, usar, exportar, reexportar, desviar, transferir ou divulgar qualquer parte dos Serviços ou qualquer informação ou material técnico relacionado, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Controle de Exportação e Sanções. Você declara e garante que: (i) você e seus Usuários Finais (a) não são cidadãos nem estão localizados em um país ou território sujeito a sanções comerciais dos EUA ou outras restrições comerciais significativas (incluindo, entre outros, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk na Ucrânia) e que você e seus Usuários Finais não acessarão ou usarão os Serviços nem exportarão, reexportarão, desviarão ou transferirão os Serviços para esses países ou territórios; (b) não são pessoas nem empresas que sejam pelo
    menos 50% detidas, individualmente ou em conjunto, por indivíduos identificados nas Listas de Cidadãos Especialmente Designados, de Pessoas Bloqueadas ou de Evasores de Sanções Estrangeiras do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; e (c) não são pessoas que constam na Lista de Pessoas Negadas, na Lista de Entidades ou na Lista Não Verificada do Departamento de Comércio dos EUA, ou em listas relacionadas à proliferação do Departamento de Estado dos EUA;(ii) você e seus Usuários Finais localizados na China, Rússia ou Venezuela não são Usuários Finais Militares e não usarão os Serviços do Zoom para fins militares, conforme definido no item 15 C.F.R. 744.21; (iii) nenhum Conteúdo criado ou enviado por você ou seus Usuários Finais está sujeito a qualquer restrição de divulgação, transferência, download, exportação ou reexportação sob as Leis de Controle de Exportação e Sanções; e (iv) você e seus Usuários Finais não tomarão qualquer ação que constitua violação ou seja penalizada sob as leis antiboicote dos EUA administradas pelo Departamento de Comércio dos EUA ou pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Você é o único responsável por cumprir as Leis de Controle de Exportação e Sanções e por monitorá-las quanto a quaisquer modificações.
  15. SEM USOS DE ALTO RISCO. Os Serviços não foram elaborados ou licenciados para uso em ambientes perigosos que exijam controles de segurança, incluindo, entre outros, operação de instalações nucleares, sistemas de navegação/comunicação de aeronaves, controle de tráfego aéreo e sistemas de suporte de vida ou armas. Os Serviços não devem ser usados para ou em qualquer ambiente de ALTO RISCO.
  16. MEDIDA LIMINAR. Você reconhece que qualquer utilização dos Serviços contrária a este Contrato, ou qualquer transferência, sublicenciamento, cópia ou divulgação de informações técnicas ou materiais relacionados aos Serviços, pode causar danos irreparáveis à Zoom, suas afiliadas, fornecedores e qualquer outra parte autorizada pela Zoom a revender, distribuir ou promover os Serviços (“Revendedores”) e, em tais circunstâncias, a Zoom, suas afiliadas, seus fornecedores e seus Revendedores terão direito à medidas justas, sem prestação de caução ou outra garantia, incluindo, entre outras, medidas preliminares e cautelares permanentes.
  17. SEM GARANTIAS. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, E A ZOOM, SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E REVENDEDORES EXPRESSAMENTE REJEITAM TODAS AS GARANTIAS, DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU DE NÃO VIOLAÇÃO. O ZOOM, SUAS AFILIADAS, SEUS FORNECEDORES E SEUS REVENDEDORES NÃO FORNECEM GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS DO USO DOS SERVIÇOS, RELATIVOS À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO SERVIÇO, OU DE QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO QUALQUER REQUISITO DO USUÁRIO OU QUE SEJAM ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. QUALQUER MATERIAL E/OU DADOS BAIXADOS OU DE OUTRA FORMA OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÃO POR SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO. VOCÊ SERÁ UNICAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO QUE POSSA DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TODO O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS RECAI SOBRE VOCÊ. O ZOOM NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO DE USUÁRIO OU COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS. O ZOOM NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE QUALQUER RESULTADO ESPECÍFICO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A UTILIZAÇÃO É POR SEU PRÓPRIO RISCO.
  18. INDENIZAÇÃO. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Zoom, suas afiliadas, executivos, diretores, colaboradores, consultores, agentes, fornecedores e revendedores de toda e qualquer reivindicação de terceiros, responsabilidade, danos e/ou custos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes do uso que Você faz dos Serviços, da violação deste Contrato ou da infração ou violação por Você ou qualquer outro usuário da Sua conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade ou lei aplicável.
  19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A ZOOM OU SEUS AFILIADOS, FORNECEDORES OU REVENDEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS CORPORATIVOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES CORPORATIVAS OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU DANOS) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS OU A PROVISÃO DESSES OU FALHA EM FORNECER SERVIÇOS TÉCNICOS OU OUTROS SERVIÇOS DE SUPORTE, SEJAM ADVINDOS DE LITÍGIO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A ZOOM, SUAS AFILIADAS, SEUS FORNECEDORES OU SEUS REVENDEDORES TENHAM SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA MÁXIMA DO ZOOM, DOS FORNECEDORES E DOS REVENDEDORES, E O SEU RECURSO EXCLUSIVO POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO SERÃO LIMITADAS AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ PELOS SERVIÇOS (SE HOUVER) DENTRO DOS 12 (DOZE) MESES QUE PRECEDAM O EVENTO OU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ORIGINARAM TAIS RECLAMAÇÕES. Como alguns estados e jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade, a limitação acima pode não se aplicar a Você.
  20. CONTRATO DE ARBITRAGEM; RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. Se você estiver localizado nos Estados Unidos, você concorda em resolver as disputas apenas individualmente por meio de arbitragem, de acordo com as disposições do Anexo A. As Partes renunciam expressamente a qualquer direito de ajuizar ação judicial ou processo legal como ação de classe ou coletiva, ação geral por advogado particular ou qualquer outro processo em que qualquer Parte aja ou se proponha a agir em capacidade representativa.
  21. PRIVACIDADE E OUTRAS POLÍTICAS. O Zoom coletará e/ou processará dados pessoais de acordo com sua Declaração de Privacidade. Todas as políticas localizadas em https://explore.zoom.us/pt/trust/resources// estão incorporadas neste Contrato por referência. Além disso, se você é um proprietário da conta corporativa, empresarial ou educacional e seu uso dos serviços requer que o Zoom processe os dados pessoais de seus usuários finais sob um contrato de processamento de dados, o Zoom processará esses dados pessoais sujeitos ao Adendo sobre Processamento de Dados Global do Zoom. Além disso, você entende e concorda que o Zoom pode entrar em contato com você por e-mail ou outra forma com informações relevantes para a utilização dos Serviços, independentemente de você ter optado por não receber essas comunicações de marketing ou esses avisos.
  22. 22. ADENDO DE PRIVACIDADE DA LEI ESTADUAL AMERICANA. Se Você (i) é uma "empresa" e nós processamos "informações pessoais" (conforme são definidos estes termos pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) de 2018, conforme alterada) em Seu nome, ou (ii) é um "controlador" e nós processamos "dados pessoais" (conforme são definidos estes termos por outras Leis de privacidade de dados estaduais americanas em vigor) em Seu nome, ou (iii) atende ambos os critérios definidos em (i) e (ii), então o Adendo de Privacidade da Lei Estadual Americana do Zoom está aqui incorporado por meio de referência e deve se aplicar ao Seu acesso e uso dos Serviços.
  23. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Escolha de Lei e Foro. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, EUA, conforme aplicadas aos acordos celebrados e a serem realizados na Califórnia por residentes da Califórnia. Exceto conforme disposto no Anexo A, as Partes concordam com a jurisdição exclusiva e o foro dos tribunais estaduais que se localizam e atendem o condado de Santa Clara, Califórnia, e os tribunais federais no Distrito Norte da Califórnia.
    2. Entidade Contratante. No caso de Sua Conta Zoom ter um endereço de faturamento/entrega na Índia, a entidade contratante sob estes Termos de Serviço será a Afiliada da Zoom, ZVC India Pvt. Ltd.
    3. Renúncia e Independência das Cláusulas. A inabilidade de qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus direitos sob, ou para fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato, não será considerada uma renúncia ou perda de tais direitos ou capacidade de impor tal provisão. Se qualquer disposição deste Contrato for julgada por um tribunal de jurisdição competente como ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição será alterada para alcançar, na medida do possível, o mesmo efeito econômico da disposição original, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
    4. Disposições Gerais. Este Contrato incorpora todo o entendimento e o acordo entre as Partes a respeito do assunto deste Contrato e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores entre as Partes a respeito desse assunto, exceto que, se Você ou a Sua empresa tiverem firmado um acordo escrito separado ou Você tiver assinado um Formulário de Pedido que faça referência a um acordo separado que reja o uso dos Serviços, então esse acordo deve regular na medida em que qualquer disposição deste Contrato conflite com os termos desse acordo. O Zoom pode optar por alterar ou complementar os termos deste Contrato de tempos em tempos, a seu exclusivo critério. O Zoom exercerá esforços comerciais razoáveis para fornecer a Você notificações de quaisquer alterações relevantes a este Contrato. Dentro de 10 (dez) dias úteis após a publicação das alterações deste Contrato – ou 10 (dez) dias úteis a partir da data do aviso, se houver -, tais alterações serão vinculativas a Você. Caso você não concorde com as alterações, Você deve suspender a utilização dos Serviços. Caso Você continue a utilizar os Serviços após esse período de 10 (dez) dias úteis, será considerado que as alterações aos termos deste Contrato foram aceitas. Para ter acesso a determinados Serviços, Você pode ser notificado de que Você precisa fazer o download do software e/ou concordar com os termos e condições adicionais. Salvo disposição expressa em tais termos e condições adicionais, esses termos adicionais são incorporados neste Contrato. Este Contrato foi preparado na língua inglesa e essa versão deve servir de controle em todos os aspectos, e qualquer versão desse Contrato em outro idioma é exclusivamente para efeitos de adaptação.

Anexo A

Arbitragem Vinculante

Este Anexo A aos Termos de Serviço descreve as disposições adicionais que se aplicam à Arbitragem Vinculante e à Renúncia de Ação Coletiva.

  1. Litígios. Um litígio é uma controvérsia entre Você e a Zoom em relação aos Serviços, qualquer software relacionado aos Serviços, o preço dos Serviços, Sua conta, a publicidade, marketing ou comunicação da Zoom, Sua transação ou cobrança de compra ou qualquer termo deste Contrato, de acordo com qualquer teoria legal, incluindo contrato, garantia, delito, estatuto ou regulamento, exceto litígios relacionados à imposição ou validade dos direitos de propriedade intelectual pertencentes a Você ou à Zoom. Como parte do processo de empenhar os melhores esforços para resolver litígios, e antes de iniciar um processo de arbitragem, as partes concordam em notificar o litígio à outra parte, incluindo uma descrição do litígio, quais esforços foram dedicados para resolvê-lo e o que a parte litigante está solicitando como resolução para legal@zoom.us.
  2. Juizado de Pequenas Causas disponível. Você pode iniciar uma ação no seu Juizado de Pequenas Causas local, se cumprir os requisitos processuais do juizado. No entanto, se tal causa for transferida, removida ou apelada para outro juizado, o Zoom se reserva o direito de exigir arbitragem.
  3. Procedimento de Arbitragem.Os litígios não resolvidos nos termos da Seção A ou B serão resolvidos por meio de arbitragem. A Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) conduzirá qualquer arbitragem sob suas Regras de Arbitragem Comercial. Para mais informações, acesse www.adr.org. As audiências de arbitragem serão realizadas no distrito judicial federal do seu endereço comercial principal. Um único mediador será designado. O árbitro deve: (a) seguir todas as leis substantivas aplicáveis; (b) seguir leis reguladoras de prescrição aplicáveis; (c) honrar pleitos de privilégio/direitos autorais válidos; (d) emitir uma decisão por escrito incluindo os motivos da concessão. O mediador pode conceder indenizações, medidas cautelares ou declaratórias e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis). As concessões da medicação podem ser aplicadas (como por meio de uma sentença) em qualquer juizado com jurisdição.De acordo com as regras da AAA, o árbitro decidirá sobre sua própria jurisdição, incluindo a arbitrabilidade de qualquer pleito. No entanto, o tribunal tem autoridade exclusiva para impor a proibição de arbitragem em toda a classe ou em capacidade representativa.
  4. Taxas de Arbitragem. Se Você não puder arcar com os custos de arbitragem, o Zoom adiantará o pagamento desses custos para Você, ficando sujeito à determinação do árbitro se os custos devem ser reembolsados ao Zoom, caso o Zoom saia vitorioso do litígio. Para litígios envolvendo mais de US$ 75.000, as regras da AAA regerão o pagamento das taxas de registro e as taxas e despesas da AAA e do árbitro.
  5. Conflitos com as Regras da AAA. Qualquer conflito com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA será regido por este Contrato.
  6. Requisito para Iniciar Ação dentro de um ano. Não obstante qualquer outra lei reguladora de prescrição, um pleito ou litígio nos termos deste Contrato deve ser iniciado no Juizado de Pequenas Causas ou notificado para arbitragem no prazo de um ano a partir do momento em que possa ter sido iniciado, ou tal pleito será barrado permanentemente.
  7. Divisibilidade. Se a renúncia de ação coletiva for considerada ilegal ou inexequível a todas ou algumas partes de um litígio, essas partes não serão arbitradas e o litígio será resolvido em juizado, com o saldo resolvido por meio de arbitragem. Se alguma cláusula deste Anexo A for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será removida. No entanto, as cláusulas remanescentes ainda serão aplicáveis e devem ser interpretadas para alcançar ao máximo possível a intenção original deste Anexo, inclusive da disposição removida.