TERMOS DE SERVIÇO DO CLIENTE REVENDEDOR DO ZOOM

EM VIGOR A PARTIR DE: 1 de dezembro de 2022

IMPORTANTE, LEIA COM ATENÇÃO: A UTILIZAÇÃO E O ACESSO AO SITE, AOS PRODUTOS E SERVIÇOS E AO SOFTWARE ASSOCIADO (COLETIVAMENTE, OS “SERVIÇOS”) DO ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, INC. E SUAS AFILIADAS (“ZOOM”) ESTÃO CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO E À ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO DO CLIENTE REVENDEDOR, INCLUINDO A SUA CONCORDÂNCIA PARA ARBITRAR DEMANDAS. LEIA ATENTAMENTE ANTES DE ACEITAR.

Requisitos do Sistema . A utilização dos Serviços requer um ou mais dispositivos compatíveis, acesso à Internet (taxas podem ser aplicadas), determinados softwares (taxas podem ser aplicadas) e podem exigir a obtenção de atualizações periódicas. Como a utilização dos Serviços envolve hardware, software e acesso à Internet, Sua capacidade de utilizar os Serviços pode ser afetada pelo desempenho desses fatores. É recomendável que seu acesso à Internet seja de alta velocidade. Você reconhece e concorda que tais requisitos de sistema, que podem ser alterados de tempos em tempos, são de Sua responsabilidade.

1. DEFINIÇÕES. As seguintes definições serão aplicadas neste Contrato, e qualquer referência ao singular inclui uma referência ao plural e vice-versa. As definições específicas do serviço podem ser encontradas na Descrição de Serviços, localizada em https://explore.zoom.us/pt/services-description/.

1.1 “Afiliado” significa, com relação a uma Parte, qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por ou esteja sob controle comum dessa Parte. Para os fins deste Contrato, “controle” significa uma participação econômica ou de voto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) ou, na ausência de participação econômica ou votante, o poder de dirigir ou fazer dirigir a administração e definir as políticas dessa entidade.

1.2 “Acordo” significa os Termos de Serviço do Cliente revendedor do Zoom e todo o conteúdo aqui incorporado, incluindo entre outros anexos, políticas, avisos e termos.

1.3 “Usuário Final” significa um Anfitrião ou Participante (conforme definido na Descrição de Serviços) que utiliza os Serviços.

1.4 “Prazo de Assinatura Inicial” significa o prazo inicial da assinatura para um Serviço conforme especificado no Contrato de Cliente Revendedor.

1.5 “Leis” significa todas as leis, estatutos, regras, regulações, decretos, regras administrativas, julgamentos, ordens, diretivas, políticas ou tratados nacionais, regionais, estaduais, provinciais ou locais dos EUA ou de fora dos EUA aplicáveis ao provisionamento do Zoom e ao uso dos Serviços pelo Cliente.

1.5 “Prazo de Renovação” significa o prazo da renovação de assinatura para um Serviço que começa após o Prazo de Assinatura Inicial ou outro Prazo de Renovação, conforme especificado em um Acordo de Cliente Revendedor.

1.7 “Revendedor” significa uma entidade diferente do Zoom, autorizado pelo Zoom a revender determinados Serviços e por meio do qual você pede, obtém ou, de qualquer outra forma, recebe acesso aos Serviços.

1.8 “Data de Vigência do Serviço” significa a data em que um Prazo de Assinatura Inicial começa, conforme especificado em um Acordo do Cliente Revendedor.

1.9 “Seus Dados” significa informações fornecidas ao Zoom para que o Zoom possa cumprir os termos do Contrato e fornecer acesso aos Serviços (por exemplo, nome da empresa, endereço de cobrança, número de identificação fiscal, número de inscrição de IVA, nome de contato e informações). Você é o único responsável pela exatidão dos Seus dados e o Zoom não tem qualquer responsabilidade em relação aos erros e omissões nos Seus dados.

2. APLICABILIDADE E ESCOPO. Este Acordo se aplica àqueles clientes de um Revendedor que concordou ou, de qualquer outra forma, está ciente deste Acordo em relação à solicitação dos Serviços de tal revendedor ou por meio dele. Para tais clientes, esse Acordo se aplica a todos os Serviços solicitados ou fornecidos, de acordo com o Acordo de Cliente Revendedor (conforme definido abaixo).

3. O ACORDO DE CLIENTE REVENDEDOR Na primeira vez que Você realizar uma das seguintes ações, Você estabelece, deste modo, um contrato vinculante legal com o Revendedor que deve reger todos os pedidos, aquisições, acesso e utilização dos Serviços (o “Acordo de Cliente Revendedor”): (a) estabelecer um acordo, pedido ou outro documento que incorpore esse Acordo, ou de outra forma, concordar ou aceitar esse Acordo; ou (b) acessar ou usar qualquer Serviço após ser notificado que esse Acordo se aplica a tais Serviços, acesso ou utilização do mesmo. O Acordo de Cliente Revendedor deve incluir todos os termos e condições entre Você e o Revendedor, relacionados à solicitação, aquisição, acesso ou utilização dos Serviços (incluindo, sem limitar esse Acordo) e todos as solicitações de Serviços celebradas ou feita por Você ou em seu nome, sendo que cada uma delas deve estar sujeita a esse Acordo. Para dirimir qualquer dúvida, todas as transações, ofertas ou relacionamento entre Você e o Revendedor; e todos os termos, condições, documentos, materiais ou conteúdo acordado ou celebrado ou que, de qualquer outra forma, seja aplicável a Você e o Revendedor, que não têm relação com os Serviços ou a solicitação, aquisição, acesso ou utilização do mesmo (como por exemplo um outro pedido feito por Você ao Revendedor de mercadorias ou serviços, que não sejam os Serviços Zoom) (cada uma dessas transações, documentos, etc, um “Acordo Alheio”) deve estar fora do escopo do Acordo de Cliente Revendedor e esse Acordo não deve reger ou ser aplicado a qualquer um destes Acordos Alheios. O indivíduo que concorda ou que aceita este Acordo afirma e garante para o Zoom e para o Revendedor que ele ou ela tem a autoridade para vincular a si ou a entidade que tal indivíduo representa, ao Acordo de Cliente Revendedor e esse Acordo. SE ESTE INDIVÍDUO NÃO TIVER TAL AUTORIDADE OU NÃO CONCORDAR COM ESSE ACORDO, ENTÃO ELE/ELA NÃO DEVE ACEITAR ESSE ACORDO, REALIZAR QUALQUER SOLICITAÇÃO OU PEDIR, ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OU AUTORIZAR OU PERMITIR QUE QUALQUER OUTRA PESSOA O FAÇA.

4. SERVIÇOS. O Zoom fornecerá os Serviços e você pode acessar e usar os Serviços, de acordo com esse Acordo e com o Acordo de Cliente Revendedor. O Zoom fornecerá atualizações padrão aos Serviços que são disponibilizados de maneira geral pelo Zoom durante o prazo. O Zoom pode, a seu exclusivo critério, descontinuar os Serviço ou modificar os recursos dos Serviços de tempos em tempo, sem aviso prévio

4.1 Serviços Beta. Todo uso de produtos ou serviços beta é governado por termos e condições beta diferentes, e o uso de beta é excluído deste Contrato. Sem um contrato beta diferente assinado pelas partes, o Programa Beta – Termos de Uso divulgados em https://explore.zoom.us/pt/beta-terms-and-conditions/ se aplicam ao Seu uso de todos os produtos ou serviços beta.

4.2 Premier Support. Os serviços Premier Support estão disponíveis mediante a uma taxa adicional, conforme especificado pelo Revendedor. A aquisição dos serviços Premier Support também é regida pelos Termos de serviço do Premier Support do cliente revendedor, disponível em: https://explore.zoom.us/en/reseller-customer-premier-support-terms/

5. USO DOS SERVIÇOS E SUAS RESPONSABILIDADES. Você só pode usar os Serviços de acordo com os termos deste Contrato. Você é o único responsável pelo uso dos Serviços feitos por Você e pelos seus Usuários Finais e deve respeitar e garantir a conformidade com todas as leis relacionadas ao uso dos Serviços por Você e por cada Usuário Final, incluindo, entre outras, leis relacionadas à gravação, propriedade intelectual, privacidade e controle de exportação. A utilização dos Serviços é nula onde proibida.

5.1 Informações de inscrição. Você pode ser solicitado a fornecer informações sobre si mesmo para se registrar e/ou utilizar determinados Serviços. Você concorda que qualquer informação dessa natureza deve ser precisa. Você também pode ser solicitado a escolher um nome de usuário e senha. Você é inteiramente responsável por manter a segurança do Seu nome de usuário e senha e concorda em não divulgá-los a terceiros

5.2 Seu Conteúdo. Você concorda que é o único responsável pelo conteúdo (“Conteúdo”) enviado, transmitido, exibido ou carregado por você ao usar os Serviços e pela conformidade com todas as leis referentes ao Conteúdo, incluindo, entre outras, leis que exijam o consentimento de terceiros para usar o Conteúdo e fornecer notificações apropriadas de direitos de terceiros. Você declara e garante que tem o direito de fazer upload do Conteúdo para o Zoom e que esse uso não viola ou infringe os direitos de terceiros. Em nenhuma circunstância e de maneira alguma, o Zoom será responsável por: a) qualquer Conteúdo transmitido ou exibido durante a utilização dos Serviços; b) quaisquer erros ou omissões em tal Conteúdo; ou c) qualquer perda ou dano de qualquer natureza incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso ao Conteúdo. Embora o Zoom não seja responsável por Conteúdo algum, o Zoom poderá excluir qualquer Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio a Você, se o Zoom perceber que esse Conteúdo viole qualquer disposição deste Contrato ou qualquer lei. Você detém os direitos autorais e quaisquer outros direitos que já possua do Conteúdo que Você envia, publica ou exibe em ou por meio dos Serviços.

5.3 Gravações. Você é responsável pela conformidade com todas as leis de gravação. O anfitrião pode escolher gravar reuniões Zoom e Zoom Webinars. Ao usar os Serviços, você dá consentimento ao Zoom para armazenar gravações de toda e qualquer Zoom Meetings ou Zoom Webinars em que você ingressar, se tais gravações forem armazenadas em nossos sistemas. Você receberá uma notificação visual (ou de outro modo) quando a gravação estiver ativada. Caso você não concorde em ser gravado, pode optar por sair da reunião ou do webinar.

5.4 Uso proibido.Você concorda que não fará e não permitirá que nenhum Usuário Final faça as seguintes ações: (i) modificar, personalizar, desmontar, descompilar, preparar trabalhos derivados, criar aprimoramentos, inovar com derivações, utilizar engenharia reversa ou tentar obter acesso a qualquer tecnologia estrutural dos Serviços (por exemplo, qualquer código fonte, processo, conjunto de dados ou base de dados, ferramenta de gerenciamento, ferramenta de desenvolvimento, servidor ou site de hospedagem, etc); (ii) usar conscientemente ou de maneira negligente os Serviços de forma a abusar, interferir ou causar interrupções nas redes do Zoom, nas suas contas ou nos Serviços; (iii) participar de atividades ilegais, fraudulentas, falsas ou enganosas; (iv) transmitir, por meio dos Serviços, qualquer material que possa infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; (v) criar ou referenciar um produto ou serviço concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços; (vi) usar os Serviços para comunicar qualquer mensagem ou material que seja hostil, difamatório, ameaçador, obsceno ou indecente, que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer Parte, ou que seja ilegal, possa dar origem a responsabilidade civil ou constitua ou incentive condutas que possam constituir delitos criminais, de acordo com qualquer legislação ou regulamentação em vigor; (vii) carregar ou transmitir qualquer software, Conteúdo ou código que prejudique, desative, destrua ou afete adversamente o desempenho dos Serviços de qualquer forma ou que prejudique ou extraia informações ou dados de outros hardwares, softwares ou redes do Zoom ou outros usuários dos Serviços; (viii) participar de qualquer atividade, usar Serviços ou conta Zoom de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar, interferir ou interromper os Serviços, ou quaisquer servidores ou redes conectados aos Serviços ou sistemas de segurança do Zoom. (ix) usar os Serviços em violação a qualquer política do Zoom ou de alguma maneira que viole as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos antispam, de controle de exportação, privacidade e antiterrorismo, e leis que exijam o consentimento das pessoas para gravações de áudio e vídeo, e você concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas essas leis e regulamentos.

5.5 Limitações sobre o Uso.Você não pode reproduzir, revender ou distribuir os Serviços ou quaisquer relatórios ou dados gerados pelos Serviços para qualquer finalidade, a menos que Você tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo, de acordo com um contrato em separado com o Zoom. Você não oferecerá nem permitirá a terceiros usar os Serviços adquiridos por Você, exibir em qualquer site ou publicar os Serviços ou qualquer Conteúdo obtido de um Serviço (que não seja o Conteúdo criado por Você) ou, de outra forma, gerar receita a partir dos Serviços ou usar os Serviços para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um serviço ou produto substancialmente semelhante aos Serviços.

6. RESPONSABILIDADES PARA USUÁRIOS FINAIS. Você é responsável pelas atividades de todos os Usuários Finais que acessem ou usem os Serviços por meio da sua conta e concorda em garantir que os Usuários Finais cumpram os termos deste Contrato e de quaisquer políticas do Zoom. O Zoom não assume responsabilidade alguma por quaisquer violações. Se você tomar conhecimento de qualquer violação deste Contrato em relação à utilização dos Serviços por qualquer pessoa, entre em contato com o Zoom pelo endereço de e-mail trust@zoom.us. O Zoom pode investigar quaisquer queixas e violações que cheguem ao seu conhecimento e pode tomar quaisquer medidas que julgar apropriadas, incluindo, entre outras, a emissão de avisos, remoção de conteúdo ou encerramento de contas e/ou perfis de usuário. Em nenhuma circunstância e de forma alguma o Zoom será responsável por qualquer dado ou conteúdo exibido durante a utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em tais dados ou conteúdo, ou qualquer perda ou dano, de qualquer natureza, incorrido como resultado do uso, do acesso ou da negação de acesso a qualquer dado ou conteúdo.

7. OBRIGAÇÕES DO ZOOM COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO. O Zoom manterá proteções físicas e técnicas razoáveis para impedir a divulgação ou acesso não autorizado ao Conteúdo, em conformidade com os padrões do setor. O Zoom notificará Você, caso tome conhecimento sobre o acesso não autorizado ao Conteúdo. O Zoom não acessará, exibirá ou processará o Conteúdo, exceto: (a) conforme estabelecido neste Contrato e na Declaração de Privacidade do Zoom; (b) conforme autorizado ou instruído por você; (c) conforme necessário para cumprir suas obrigações sob este Contrato; ou (d) conforme exigido por lei. O Zoom não possui outras obrigações com relação ao Conteúdo.

8. ELEGIBILIDADE. Você afirma ter pelo menos 16 anos de idade e ser apto e competente para ser incluído nos termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidos nesse Contrato, e respeitar e cumprir as disposições desse Contrato. Seu acesso pode ser encerrado sem aviso se acreditarmos que você tenha menos de 16 anos ou que não seja elegível.

9. USO PRETENDIDO; RESTRIÇÕES DE USO POR CRIANÇAS. Os Serviços se destinam ao uso comercial. Você pode optar por usar os Serviços para outros fins, sujeito aos termos e limitações deste Contrato. O Zoom não se destina ao uso por menores de 16 anos de idade, a menos que a utilização seja feita por meio de um Assinante Escolar (conforme o termo definido na Descrição dos Serviços) usando o Zoom para Educação (Ensinos fundamental e médio).

10. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. O Zoom e/ou os seus fornecedores, conforme aplicável, detêm a propriedade de todos os direitos de propriedade sobre os Serviços e todos os nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio (“Marcas Zoom”) associados a ou exibidos com os Serviços. Você não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir quaisquer Marcas do Zoom, ou outras informações de propriedade (incluindo imagens, texto, leiaute da página ou formulário) do Zoom sem o consentimento expresso por escrito. Você não pode utilizar nenhuma meta-tag ou qualquer outro “texto oculto” utilizando Marcas Zoom sem o consentimento expresso por escrito do Zoom.

11. CONFIDENCIALIDADE. Cada parte concorda em considerar e preservar como confidenciais todas as informações não públicas fornecidas pela outra parte relacionadas aos corporativos, sistemas, operações, código fonte, planos estratégicos, Serviços, clientes, preços (incluindo, mas não limitado a, os termos de preços aqui contidos), métodos, processos, dados financeiros, programas e/ou produtos da outra parte sob qualquer forma, que sejam designados como “confidenciais”, ou que uma pessoa razoável saiba ou deva entender que são confidenciais (aqui “Informações Confidenciais”). Cada parte concorda em limitar a divulgação das Informações Confidenciais da outra parte ao menor número de pessoas possível e apenas àquelas pessoas que precisam saber que são seus funcionários, suas Afiliadas ou seus Revendedores e sujeitas à obrigação de manter tais informações confidenciais. Exceto conforme necessário para cumprir as obrigações respectivas de ambas as partes nos termos deste Contrato ou de acordo com o consentimento ou as instruções da parte divulgadora, conforme expressamente permitido aqui, a parte receptora não deve: (i) divulgar as Informações Confidenciais da parte que as comunicam a qualquer pessoa, firma ou empresa sem o consentimento prévio por escrito da parte que comunica, ou (ii) usar as Informações Confidenciais da parte reveladora para seu próprio benefício, ou o benefício de terceiros, as Informações Confidenciais da outra parte.

a. Exclusões. “Informações Confidenciais” não devem incluir informações de Conteúdo ou que (a) já sejam totalmente conhecidas por uma parte no momento em que forem obtidas da outra parte, livres de qualquer obrigação de manter tais informações confidenciais (b) sejam ou venham a ser de conhecimento público ou disponível por nenhum ato ilícito de uma parte; (c) é totalmente recebido de um terceiro sem restrição e sem violação deste Contrato; ou (d) seja desenvolvido por uma parte sem o uso de qualquer informação proprietária e não pública fornecida pela outra parte nos termos do Contrato.

b. Exceção. Qualquer uma das partes pode divulgar Informações Confidenciais quando for exigido pela legislação, regulamento ou por ordem judicial, desde que a parte sujeita a tal legislação, regulamento ou ordem judicial, quando permitido, notifique a outra parte de qualquer uso ou exigência antes da divulgação para dar a outra parte a oportunidade de buscar uma medida cautelar para evitar ou limitar a divulgação das informações para terceiros.

c. Período de confidencialidade e obrigações. As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta seção do Contrato permanecerão em vigor por um período de 5 (cinco) anos a partir da divulgação das informações. Ambas as partes concordam (a) em recorrer a ações razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e tais ações devem ser, no mínimo, tão protetora quanto àquelas tomadas pela parte que as recebe para proteger suas próprias Informações Confidenciais e, jamais, inferior a um nível de cuidado razoável; (b) em notificar a parte que faz a divulgação imediatamente após a descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizada de Informações Confidenciais e (c) no caso de qualquer divulgação não autorizada pela parte recebedora, cooperar com a parte que fez a divulgação no intuito de reconquistar o controle das Informações Confidenciais e evitar outros usos ou divulgações das mesmas.

12. DIREITOS AUTORAIS. Você não pode publicar, modificar, distribuir ou reproduzir, de forma alguma, material protegido por direitos autorais, marcas registradas, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade sem obter o prévio consentimento por escrito do proprietário desses direitos de propriedade. O Zoom pode negar o acesso aos Serviços a qualquer usuário que supostamente tenha infringido os direitos autorais de outra pessoa. Sem limitações ao exposto acima, se você acreditar que seus direitos autorais tenham sido violados, notifique o Zoom conforme especificado aqui.

13. RESCISÃO. Se Você não cumprir qualquer disposição deste Contrato, o Zoom poderá rescindir este Contrato imediatamente e o Zoom, ou o Revendedor pertinente, reter quaisquer taxas pagas por Você previamente e não serão feitos reembolsos ou créditos.

13.1 Efeito da rescisão.Quaisquer termos e condições deste Acordo que pela sua natureza, ou por qualquer outro motivo, tiverem que continuar em vigor após a rescisão deste Acordo devem subsistir á rescisão deste Acordo. Após qualquer rescisão desse Contrato, Você deve cessar qualquer utilização adicional dos Serviços e destruir qualquer cópia do software associado em Sua posse e Seu controle. Você não destruirá ou tentará prejudicar quaisquer Serviços ou softwares associados nos servidores do Zoom ou na rede do Zoom.

14. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você reconhece que os Serviços, ou parte deles, estão sujeitos aos Regulamentos de Administração de Exportação, 15 C.F.R., Partes 730-774, dos Estados Unidos, e a outras leis aplicáveis de controle de exportação e sanções comerciais (“Leis de Controle de Exportação e Sanções”). O Zoom fornecerá a(s) classificação(ões) de exportação dos EUA aplicável(eis) a seus Serviços, mediante solicitação. Você e seus Usuários Finais não podem acessar, usar, exportar, reexportar, desviar, transferir ou divulgar qualquer parte dos Serviços ou qualquer informação ou material técnico relacionado, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Controle de Exportação e Sanções. Você declara e garante que: (i) você e seus Usuários Finais (a) não são cidadãos nem estão localizados em um país ou território sujeito a sanções comerciais dos EUA ou outras restrições comerciais significativas (incluindo, entre outros, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk na Ucrânia) e que você e seus Usuários Finais não acessarão ou usarão os Serviços nem exportarão, reexportarão, desviarão ou transferirão os Serviços para esses países ou territórios; (b) não são pessoas nem empresas que sejam pelo
menos 50% detidas, individualmente ou em conjunto, por indivíduos identificados nas Listas de Cidadãos Especialmente Designados, de Pessoas Bloqueadas ou de Evasores de Sanções Estrangeiras do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; e (c) não são pessoas que constam na Lista de Pessoas Negadas, na Lista de Entidades ou na Lista Não Verificada do Departamento de Comércio dos EUA, ou em listas relacionadas à proliferação do Departamento de Estado dos EUA;(ii) você e seus Usuários Finais localizados na China, Rússia ou Venezuela não são Usuários Finais Militares e não usarão os Serviços do Zoom para fins militares, conforme definido no item 15 C.F.R. 744.21; (iii) nenhum Conteúdo criado ou enviado por você ou seus Usuários Finais está sujeito a qualquer restrição de divulgação, transferência, download, exportação ou reexportação sob as Leis de Controle de Exportação e Sanções; e (iv) você e seus Usuários Finais não tomarão qualquer ação que constitua violação ou seja penalizada sob as leis antiboicote dos EUA administradas pelo Departamento de Comércio dos EUA ou pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Você é o único responsável por cumprir as Leis de Controle de Exportação e Sanções e por monitorá-las quanto a quaisquer modificações.

15. SEM USOS DE ALTO RISCO. Os Serviços não foram elaborados ou licenciados para uso em ambientes perigosos que exijam controles de segurança, incluindo, entre outros, operação de instalações nucleares, sistemas de navegação/comunicação de aeronaves, controle de tráfego aéreo e sistemas de suporte de vida ou armas. Os Serviços não devem ser usados para ou em qualquer ambiente de ALTO RISCO.

16. MEDIDA LIMINAR. Você reconhece que qualquer utilização dos Serviços contrária a este Contrato, ou qualquer transferência, sublicenciamento, cópia ou divulgação de informações técnicas ou materiais relacionados aos Serviços, pode causar danos irreparáveis ao Zoom, suas afiliadas, revendedores e fornecedores e, em tais circunstâncias, o Zoom, suas afiliadas, seus Revendedores e seus fornecedores terão direito à medidas justas, sem prestação de caução ou outra garantia, incluindo, entre outras, medidas preliminares e cautelares permanentes.

17. NENHUMA GARANTIA. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E O ZOOM, SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E REVENDEDORES EXPRESSAMENTE REJEITAM TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU DE NÃO VIOLAÇÃO. O ZOOM, SUAS AFILIADAS, SEUS FORNECEDORES E SEUS REVENDEDORES NÃO FORNECEM GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS DO USO DOS SERVIÇOS, RELATIVOS À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO SERVIÇO, OU DE QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO QUALQUER REQUISITO DO USUÁRIO OU QUE SEJAM ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. QUALQUER MATERIAL E/OU DADOS BAIXADOS OU DE OUTRA FORMA OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTÃO POR SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO. VOCÊ SERÁ UNICAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO QUE POSSA DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TODO O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS RECAI SOBRE VOCÊ. O ZOOM NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO DE USUÁRIO OU COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS. O ZOOM NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE QUALQUER RESULTADO ESPECÍFICO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A UTILIZAÇÃO É POR SEU PRÓPRIO RISCO.

18. INDENIZAÇÃO. Você concorda em indenizar, defender e isentar o Zoom, suas afiliadas, executivos, diretores, colaboradores, consultores, agentes, fornecedores e revendedores de toda e qualquer reivindicação de terceiros, responsabilidade, danos e/ou custos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes do uso que Você faz dos Serviços, da violação deste Contrato ou da infração ou violação por Você ou qualquer outro usuário da Sua conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade ou lei aplicável.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A ZOOM, SEUS AFILIADOS, FORNECEDORES OU REVENDEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS CORPORATIVOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES CORPORATIVAS OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU DANOS) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS OU A PROVISÃO DESSES OU FALHA EM FORNECER SERVIÇOS TÉCNICOS OU OUTROS SERVIÇOS DE SUPORTE, SEJAM ADVINDOS DE LITÍGIO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A ZOOM, SUAS AFILIADAS, SEUS FORNECEDORES OU SEUS REVENDEDORES TENHAM SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA MÁXIMA DO ZOOM, DOS FORNECEDORES E DOS REVENDEDORES, E O SEU RECURSO EXCLUSIVO POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO SERÃO LIMITADAS A CINQUENTA MIL DÓLARES AMERICANOS (US$ 50.000,00) Como alguns estados e jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade, a limitação acima pode não se aplicar a Você.

20. CONTRATO DE ARBITRAGEM; RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. Se você estiver localizado nos Estados Unidos, você concorda em resolver as disputas apenas individualmente por meio de arbitragem, de acordo com as disposições do Anexo B. As Partes renunciam expressamente a qualquer direito de ajuizar ação judicial ou processo legal como ação de classe ou coletiva, ação geral por advogado particular ou qualquer outro processo em que qualquer Parte aja ou se proponha a agir em capacidade representativa

21. PRIVACIDADE E OUTRAS POLÍTICAS. O Zoom coletará e/ou processará dados pessoais de acordo com sua Declaração de Privacidade. Todas as políticas localizadas em www.zoom.us/legal estão incorporadas neste Contrato por referência. Além disso, se você é um proprietário da conta corporativa, empresarial ou educacional e seu uso dos serviços requer que o Zoom processe os dados pessoais de seus usuários finais sob um contrato de processamento de dados, o Zoom processará esses dados pessoais sujeitos ao Adendo sobre Processamento de Dados Global do Zoom. Além disso, você entende e concorda que o Zoom pode entrar em contato com você por e-mail ou outra forma com informações relevantes para a utilização dos Serviços, independentemente de você ter optado por não receber essas comunicações de marketing ou esses avisos.

22. ADENDO DE PRIVACIDADE DA LEI ESTADUAL AMERICANA. Se Você (i) é uma “empresa” e nós processamos “informações pessoais” (conforme são definidos estes termos pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) de 2018, conforme alterada) em Seu nome, ou (ii) é um “controlador” e nós processamos “dados pessoais” (conforme são definidos estes termos por outras Leis de privacidade de dados estaduais americanas em vigor) em Seu nome, ou (iii) atende ambos os critérios definidos em (i) e (ii), então o Adendo de Privacidade da Lei Estadual Americana do Zoom está aqui incorporado por meio de referência e deve se aplicar ao Seu acesso e uso dos Serviços.

23. DIVERSOS.

23.1 Escolha de Lei e Fórum: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, EUA, conforme aplicado aos contratos celebrados e a serem executados na Califórnia por residentes da Califórnia. Exceto conforme disposto no Anexo A, as partes concordam com a jurisdição exclusiva e o foro dos tribunais estaduais localizados em e servindo o condado de Santa Clara, Califórnia e os tribunais federais no Distrito Norte da Califórnia.

23.2 Renúncia e Separação: A falha de qualquer uma das partes em exercer qualquer um de seus direitos sob ou em fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia ou perda de tais direitos ou capacidade de fazer cumprir tal disposição. Se qualquer disposição deste Contrato for julgada por um tribunal de jurisdição competente como ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição será alterada para alcançar, na medida do possível, o mesmo efeito econômico da disposição original, e o restante deste Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.

23.3 Disposições Gerais: Este Contrato incorpora todo o entendimento e acordo entre as Partes em relação ao objeto deste Contrato e substitui todos e quaisquer entendimentos e acordos anteriores entre as Partes em relação a esse objeto, exceto o Contrato de Cliente do Revendedor. O Zoom pode optar por alterar ou complementar os termos deste Contrato de tempos em tempos, a seu exclusivo critério. O Zoom exercerá esforços comerciais razoáveis para fornecer a Você notificações de quaisquer alterações relevantes a este Contrato. Dentro de 10 (dez) dias úteis após a publicação das alterações deste Contrato – ou 10 (dez) dias úteis a partir da data do aviso, se houver -, tais alterações serão vinculativas a Você. Caso você não concorde com as alterações, Você deve suspender a utilização dos Serviços. Caso Você continue a utilizar os Serviços após esse período de 10 (dez) dias úteis, será considerado que as alterações aos termos deste Contrato foram aceitas. Para ter acesso a determinados Serviços, Você pode ser notificado de que Você precisa fazer o download do software e/ou concordar com os termos e condições adicionais. Salvo disposição expressa em tais termos e condições adicionais, esses termos adicionais são incorporados neste Contrato. Este Contrato foi preparado na língua inglesa e essa versão deve servir de controle em todos os aspectos, e qualquer versão desse Contrato em outro idioma é exclusivamente para efeitos de adaptação.

Anexo A

Arbitragem Vinculante

Este Anexo A ao Acordo descreve as disposições adicionais que se aplicam à Arbitragem Vinculante e à Renúncia de Ação Coletiva.

  1. Litígios. Um litígio é uma controvérsia entre Você e o Zoom em relação aos Serviços, qualquer software relacionado aos Serviços, sua conta, a publicidade, marketing ou comunicação do Zoom ou qualquer termo deste Contrato, de acordo com qualquer teoria legal, incluindo contrato, garantia, delito, estatuto ou regulamento, exceto litígios relacionados à imposição ou validade dos direitos de propriedade intelectual pertencentes a Você ou ao Zoom. Como parte do processo de empenhar os melhores esforços para resolver litígios, e antes de iniciar um processo de arbitragem, as partes concordam em notificar o litígio à outra parte, incluindo uma descrição do litígio, quais esforços foram dedicados para resolvê-lo e o que a parte litigante está solicitando como resolução para legal@zoom.us.
  2. Juizado de Pequenas Causas disponível. Você pode iniciar uma ação no seu Juizado de Pequenas Causas local, se cumprir os requisitos processuais do juizado. No entanto, se tal causa for transferida, removida ou apelada para outro juizado, o Zoom se reserva o direito de exigir arbitragem.
  3. Procedimento de Arbitragem. Os litígios não resolvidos nos termos da Seção A ou B serão resolvidos por meio de arbitragem. A Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) conduzirá qualquer arbitragem sob suas Regras de Arbitragem Comercial. Para mais informações, consulte www.adr.org. As audiências de arbitragem serão realizadas no distrito judicial federal do seu endereço comercial principal. Um único mediador será designado. O árbitro deve: (a) seguir todas as leis substantivas aplicáveis; (b) seguir leis reguladoras de prescrição aplicáveis; (c) honrar pleitos de privilégio/direitos autorais válidos; (d) emitir uma decisão por escrito incluindo os motivos da concessão. O mediador pode conceder indenizações, medidas cautelares ou declaratórias e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis). As concessões da medicação podem ser aplicadas (como por meio de uma sentença) em qualquer juizado com jurisdição. De acordo com as regras da AAA, o mediador decidirá sobre sua própria jurisdição, incluindo a mediação de qualquer pleito; no entanto, o tribunal tem autoridade exclusiva para impor a proibição de mediação em toda a classe ou em capacidade representativa.
  4. Taxas de Arbitragem. Se Você não puder arcar com os custos de arbitragem, o Zoom adiantará o pagamento desses custos para Você, ficando sujeito à determinação do árbitro se os custos devem ser reembolsados ao Zoom, caso o Zoom saia vitorioso do litígio. Para litígios envolvendo mais de US$ 75.000, as regras da AAA regerão o pagamento das taxas de registro e as taxas e despesas da AAA e do árbitro.
  5. Conflitos com as Regras da AAA. Qualquer conflito com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA será regido por este Contrato.
  6. Requisito para Iniciar Ação dentro de um ano. Não obstante qualquer outra lei reguladora de prescrição, um pleito ou litígio nos termos deste Contrato deve ser iniciado no Juizado de Pequenas Causas ou notificado para arbitragem no prazo de um ano a partir do momento em que possa ter sido iniciado, ou tal pleito será barrado permanentemente.
  7. Independências das disposições. Se a renúncia de ação coletiva for considerada ilegal ou inexequível a todas ou algumas partes de um litígio, essas partes não serão arbitradas e o litígio será resolvido em juizado, com o saldo resolvido por meio de arbitragem. Se alguma cláusula deste Anexo A for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será removida. No entanto, as cláusulas remanescentes ainda serão aplicáveis e devem ser interpretadas para alcançar ao máximo possível a intenção original deste Anexo, inclusive da disposição removida.