Perguntas frequentes sobre solicitações governamentais

As solicitações governamentais de dados do cliente devem cumprir as leis aplicáveis. É necessária uma intimação ou seu equivalente local para solicitar dados que não contenham conteúdo, e um mandado, ordem judicial ou seu equivalente local é necessário para dados de conteúdo.

Os dados sem conteúdo incluem informações básicas do assinante, como endereço de e-mail, nome, estado, país, código postal e informações de endereço IP. Informações adicionais sem conteúdo podem incluir histórico de conexões IP, cartão de crédito ou outras informações de cobrança. A Zoom requer uma exigência legal válida, como uma intimação, antes de considerarmos a divulgação de dados sem conteúdo para as agências de aplicação da lei.

Conteúdo é o que os usuários da Zoom criam, comunicam e optam por armazenar nos serviços Zoom, ou através deles, que podem incluir gravações na nuvem, transcrições, chats e mensagens instantâneas, arquivos, quadros de compartilhamento e correios de voz para usuários do Zoom Phone.

A Zoom divulga os dados do cliente apenas de acordo com a lei aplicável, incluindo a Lei Federal de Comunicações Armazenadas (“SCA”), Título 18 do Código de Leis dos Estados Unidos, Seções 2701-2713. Sob a lei dos EUA:

• Dados sem conteúdo: É necessária uma intimação válida emitida em conexão com uma investigação criminal oficial para obrigar a divulgação de registros básicos de assinante (definidos no Título 18 do Código de Leis dos Estados Unidos, Seção 2703(c)(2)), o que pode incluir: nome, duração do serviço, informações do cartão de crédito, endereço(s) de e-mail e endereço(s) IP de login/logout recente(s), se disponível.
• Dados sem conteúdo: Uma ordem judicial emitida sob o Título 18 do Código de Leis dos Estados Unidos, Seção 2703(d) é necessária para obrigar a divulgação de certos registros ou outras informações pertencentes à conta, sem incluir o conteúdo das comunicações, que podem incluir cabeçalhos de mensagens e endereços IP, além dos registros básicos de assinante identificados acima.
• Conteúdo: É necessário um mandado de busca emitido de acordo com os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal ou procedimentos equivalentes de mandado estatal, mediante demonstração de causa provável, para obrigar a divulgação do conteúdo armazenado de qualquer conta, o que pode incluir mensagens, fotos, vídeos, postagens na linha do tempo e informações de localização.

As solicitações de todas as autoridades governamentais devem ser emitidas de acordo com as leis e regras aplicáveis e por meio de canais oficiais, inclusive exigindo um documento oficial assinado ou uma solicitação por e-mail do governo (desde que transmitidas pelo endereço de e-mail oficial de uma entidade governamental). Todas as solicitações devem ser enviadas, em inglês, para lawenforcement@zoom.us.

Como em qualquer solicitação governamental, consideramos que uma solicitação de um governo estrangeiro é legalmente válida se tiver alguma base jurídica específica na legislação nacional do país solicitante e se referir à prevenção, detecção ou investigação de ofensas feitas de boa-fé. Uma solicitação de um tratado de assistência jurídica mútua, uma solicitação de um país que cumpra as obrigações sob a Lei para Esclarecer o Uso Legal de Dados no Exterior, ou cartas rogatórias podem ser necessárias para obrigar a divulgação de informações. Nas circunstâncias em que acreditamos que não há base legal válida ou que a solicitação é vaga ou excessiva, a Zoom contestará ou rejeitará a solicitação.

É importante ressaltar que examinaremos de maneira ainda mais diligente todas as solicitações governamentais internacionais, país a país e caso a caso, a fim de considerar e equilibrar nossas obrigações legais locais com nossos princípios básicos, incluindo nossos compromissos de promover o intercâmbio de ideias livre e aberto e garantir a segurança e privacidade dos nossos usuários. Podemos optar por responder de maneira diferente às solicitações de informações de diferentes países, onde nossos princípios com relação à troca significativa de ideias e colaboração conflitam com a lei local. Os principais fatores que consideraremos incluem se acreditamos de boa-fé que a solicitação envolve material de exploração sexual infantil ou uma emergência envolvendo perigo de morte ou ferimentos físicos graves a qualquer pessoa. Também limitaremos nossa resposta apenas aos dados do usuário ou da reunião considerados necessários para evitar esses danos.

Todas as solicitações devem ser apoiadas por uma base legal válida e devem ser claras e adequadamente adaptadas em termos de amplitude e duração.  A Zoom rejeitará ou contestará solicitações que não sejam legalmente válidas ou que sejam excessivamente amplas ou vagas.

Todas as solicitações devem identificar os registros solicitados com particularidade, incluindo as categorias de dados específicas solicitadas e as limitações de data para a solicitação. As solicitações também devem incluir: (1) o nome da autoridade e agente emissores, o endereço de e-mail de um domínio oficial do governo e um número de telefone de contato direto; (2) para registros do usuário, o endereço de e-mail, número de telefone, nome de exibição do usuário, endereço IP ou número da conta; e (3) para registros de reunião, a ID da reunião, o endereço de e-mail do anfitrião da reunião e a data e hora da reunião ou o URL da inscrição da reunião.

A equipe de aplicação da lei da Zoom analisa as solicitações do governo por dados do cliente para garantir que elas sejam válidas, e rejeita aquelas que não são válidas, fornecendo apenas os dados especificados no ordenamento jurídico.

Sim. Nossa política é notificar os usuários sobre solicitações de informações, o que inclui uma cópia da solicitação, a menos que sejamos legalmente proibidos de informar o usuário (por exemplo, um pedido sob o Título 18 do Código de Leis dos Estados Unidos, § 2705).

Pedimos que todas as solicitações de confidencialidade incluam uma duração especificada (por exemplo, 90 dias) durante os quais estaremos proibidos de notificar o usuário. Os pedidos de exceções para notificação do usuário devem incluir uma descrição das circunstâncias excepcionais ou possível resultado adverso da notificação. Avaliaremos cada solicitação caso a caso, de acordo com as leis aplicáveis e com a nossa Política de Privacidade. Quando apropriado, rejeitaremos solicitações e forneceremos os motivos da rejeição. Se necessário, também contestaremos solicitações em juízo.

Em consonância com a lei aplicável e as práticas do setor, a Zoom ocasionalmente divulgará informações limitadas as agências de aplicação da lei se acreditarmos de boa-fé que uma emergência que envolve perigo de morte ou ferimentos físicos graves a qualquer pessoa exija a divulgação imediata das informações relacionadas à emergência. Nesse ínterim, podemos fornecer informações consistentes com nossas políticas de privacidade e a lei aplicável (por exemplo, sob o Título 18 do Código de Leis dos Estados Unidos, § 2702(b)(8) e (c)(4)).

A Zoom considerará solicitações de emergência de órgãos de aplicação da lei em todo o mundo, mas exigirá um documento oficial assinado ou uma solicitação por e-mail de um endereço de e-mail oficial do governo. A solicitação deve conter um resumo da emergência e uma explicação de como as informações solicitadas ajudarão os órgãos de aplicação da lei a lidar com a emergência. A Zoom analisará cuidadosamente cada solicitação para garantir que as divulgações sejam limitadas aos dados que acreditamos que auxiliarão os órgãos de aplicação da lei a atender à emergência.

Muitos países, incluindo os Estados Unidos, possuem leis que podem impedir um ou mais dos seus residentes de participar ou hospedar reuniões ou webinars específicos da Zoom. Analisaremos cuidadosamente todas as solicitações governamentais que exijam o encerramento de uma reunião e/ou restrição do acesso do usuário à Zoom. Se recebermos uma solicitação legalmente válida, com escopo adequado e suficientemente detalhada de um órgão governamental legítima, podemos tomar medidas para limitar a participação da jurisdição com escopo apropriado. Rejeitaremos ou contestaremos solicitações que não atendam a esse padrão.

Nós nos esforçamos para limitar as ações que tomamos apenas às necessárias para cumprir nossas obrigações legais. Consequentemente, a Zoom não encerrará uma reunião a menos que ela viole os Termos de Serviço da Zoom, incluindo situações que envolvam materiais de exploração sexual infantil ou o perigo de morte ou ferimentos físicos graves. Exceto quando incorrerem em violações dos nossos Termos de Serviço, não impediremos que os usuários acessem os nossos serviços se estiverem fora da jurisdição do órgão governamental solicitante ou se não estiverem sujeitos às leis locais aplicáveis.

A menos que seja proibido por lei, tentaremos notificar as pessoas mencionadas em uma solicitação para restringirem seu acesso. Enviaremos um aviso para o endereço de e-mail associado à conta do usuário, com a oportunidade de contestar qualquer decisão sobre a conta.

Exceto pela circunstância em que recebemos uma solicitação de uma agência governamental legítima e acreditamos de boa-fé que uma emergência que envolva perigo de morte ou ferimentos físicos graves a qualquer pessoa (um processo que será delineado diretamente para os governos), funcionários do governo fora dos Estados Unidos que transmitam solicitações de restrição de acesso devem transmiti-las diretamente do endereço de e-mail oficial do governo para: lawenforcement@zoom.us.